1Quem Somos — O Controlador de Dados
A Sala do Empreendedor de Paranaíba/MS é um serviço público municipal operado em cooperação técnica com o SEBRAE/MS, destinado ao atendimento de microempreendedores individuais (MEIs) e potenciais empresários da região.
| Controlador | Prefeitura Municipal de Paranaíba/MS — Sala do Empreendedor |
|---|---|
| Parceiro Institucional | SEBRAE/MS — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul |
| Endereço | Piso Superior do Shopping Center, R. Maria Antônia, Centro — Paranaíba/MS, CEP 79500-000 |
| sicat.pba@gmail.com | |
| Telefone | (67) 3669-0088 |
| Horário | Segunda a Sexta, 7h às 13h |
2Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados ao registrar seu atendimento pelo portal:
| Dado | Obrigatoriedade | Formato de Armazenamento |
|---|---|---|
| Nome completo / Razão Social | Obrigatório | Texto simples |
| CPF ou CNPJ | Obrigatório | Hash SHA-256 — não armazenamos o número original |
| Telefone / WhatsApp | Opcional | Texto simples (se informado) |
| Opcional | Texto simples (se informado) | |
| Serviço acessado | Automático | Texto (ex: "Portal do Empreendedor") |
| Data e hora do atendimento | Automático | Timestamp UTC |
| Tipo de navegador e sistema operacional | Automático | Resumo não identificável (ex: "Chrome/Windows") |
3Finalidade e Base Legal
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Registro de atendimentos para prestação de contas ao SEBRAE/MS e à Prefeitura | Art. 7°, I — Consentimento do titular |
| Produção de estatísticas agregadas de uso dos serviços públicos | Art. 7°, III — Obrigação legal (Termo de Cooperação com SEBRAE) |
| Direcionamento de consultorias e capacitações personalizadas | Art. 7°, I — Consentimento do titular |
4Compartilhamento de Dados
Compartilhamos dados exclusivamente com:
- SEBRAE/MS — para fins de estatística e prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica. O compartilhamento ocorre em formato agregado (relatórios de contagem por serviço e período), sem exposição de dados individuais.
- Prefeitura Municipal de Paranaíba — para fins de relatórios de gestão do serviço público.
- Supabase Inc. (processador de dados) — nosso banco de dados em nuvem hospeda os registros de atendimento. A Supabase é certificada com padrões internacionais de segurança (SOC 2 Type II). Os dados são armazenados em servidores com criptografia em repouso.
Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais.
5Retenção e Exclusão dos Dados
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Registros de atendimento e consentimento | 5 anos a partir da coleta | Cumprimento de obrigação legal (Termo de Cooperação SEBRAE) e defesa em processos administrativos |
| Dados de contato opcionais (telefone, e-mail) | 2 anos ou até solicitação de exclusão | Direcionamento de capacitações relevantes |
| Logs técnicos anonimizados | 90 dias | Segurança e auditoria técnica |
Após o prazo, os dados são eliminados automaticamente ou anonimizados de forma irreversível.
6Segurança dos Dados
Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais em conformidade com o Art. 46 da LGPD e as normas ISO/IEC 27001:
- Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o portal e o banco de dados utiliza TLS 1.2+.
- Criptografia em repouso: os dados armazenados na Supabase são cifrados em disco.
- Hash de documentos: CPF e CNPJ nunca são armazenados em texto puro — apenas seu hash SHA-256.
- Controle de acesso: Row Level Security (RLS) impede que qualquer usuário comum leia registros. Apenas usuários administrativos autorizados podem acessar os dados.
- Chaves de API: as chaves de integração com serviços externos são armazenadas em cofre de segredos (Supabase Secrets), nunca em código-fonte público.
- Revisão periódica: a arquitetura de segurança é revisada semestralmente pela equipe técnica.
7Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)
Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
Acesso
Solicitar confirmação da existência de tratamento e cópia dos dados que temos sobre você.
Correção
Solicitar a correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento, salvo quando há obrigação legal de retenção.
Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à legalidade do tratamento realizado até então.
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato interoperável.
Reclamação à ANPD
Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).
8Cookies e Armazenamento Local
Este portal utiliza armazenamento local do navegador (sessionStorage e localStorage) para as seguintes finalidades:
| Item | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
gk_session_id | ID anônimo de sessão para evitar exibição repetida do formulário | Sessão (fechado ao fechar o navegador) |
gk_offline_v2 | Fila de registros pendentes quando há falha de conexão (armazenados de forma anonimizada) | Até sincronização com servidor |
Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.
9Canal de Privacidade e Proteção de Dados
Entre em Contato
Para exercer seus direitos de titular, dúvidas sobre esta política ou reporte de incidentes de segurança:
- E-mail: sicat.pba@gmail.com
- Assunto sugerido: "Direitos LGPD — [seu nome]"
- Prazo de resposta: até 15 dias úteis
- Atendimento presencial: Sala do Empreendedor — Seg. a Sex., 7h às 13h
10Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data de "Última atualização" no topo do documento indica a versão vigente.
Em caso de alterações significativas, notificaremos os usuários por meio de aviso destacado no portal.
| Versão | Data | Principais Alterações |
|---|---|---|
| 1.0 | 01/06/2026 | Versão inicial — publicada em conformidade com a LGPD e Auditoria de Segurança 2026. |
🛍️ Guia do MEI Local
Dados Coletados
- CNPJ: Hash SHA-256 armazenado; versão formatada apenas para moderação
- Nome do Negócio e Proprietário: Para identificação pública
- WhatsApp: Para contato direto cliente-empreendedor
- Categoria/Subcategoria: Para organização e busca no Guia
- Descrição e Fotos: Conteúdo comercial divulgado publicamente
Finalidade do Tratamento
Os dados são coletados exclusivamente para:
- Promover e divulgar microempreendedores locais
- Facilitar o contato direto entre clientes e fornecedores
- Gerar estatísticas anonimizadas para políticas públicas
- Incentivar a regularização fiscal (via consulta SIMEI)
Seus Direitos (Art. 18 LGPD)
Você pode, a qualquer momento:
- ✅ Solicitar acesso aos dados armazenados sobre seu negócio
- ✅ Pedir correção de informações incorretas ou desatualizadas
- ✅ Requerer a exclusão do seu cadastro do Guia
- ✅ Revogar o consentimento para divulgação
Como exercer: Compareça presencialmente à Sala do Empreendedor (Piso Superior Shopping Center, R. Maria Antônia, Centro - Paranaíba/MS) ou envie e-mail para sicat.pba@gmail.com com assunto "LGPD - Guia MEI".